PARNAMIRIM: MPRN QUER CUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR PARA OBRAS EM REGIÃO COSTEIRA
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) constatou que algumas unidades habitacionais de um condomínio na praia de Cotovelo, em Parnamirim, efetuaram construções acima do limite máximo de gabarito definido no Plano Diretor da cidade para as regiões costeiras. Diante da ilegalidade, o MPRN emitiu uma recomendação para que a Prefeitura embargue as […]
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