O vereador Dr. César Maia(Parnamirim), apresentou essa semana, o Projeto de Lei Nº 27/2023 que dispões sobre Pet shops e clinicas veterinárias denunciar indícios de maus-tratos a animais.
Os pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários deverão informar à Delegacia e/ou órgãos do Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.
O projeto de lei prevê que a comunicação se dê através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, com as seguintes informações: nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento, e relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do pet com a descrição de sua situação de saúde e os respectivos procedimentos adotados.
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