O ex-vereador Thiago Cartaxo trouxe à tona, por meio de suas redes sociais, um dos projetos que marcaram sua atuação política: a Lei N° 1.987/19 que institui a Parada Segura no município de Parnamirim/RN. A iniciativa visa garantir a segurança dos usuários, passageiros e trabalhadores do transporte coletivo, em especial mulheres, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência.
A Parada Segura, conforme estabelecido na legislação, obriga a concessionária de transporte coletivo e permissionários a permitir o embarque e desembarque de passageiros fora das paradas regulares, durante o período noturno, entre as 22h00 e o último horário de circulação dos ônibus. Tal medida busca proporcionar maior segurança e comodidade aos passageiros, em locais devidamente iluminados.
Além disso, a Lei prevê que os passageiros possam solicitar a Parada Segura por meio de dispositivos no veículo ou diretamente ao motorista, que será responsável por realizar a parada em locais apropriados. A Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana tem a incumbência de realizar estudos para identificar as linhas que serão contempladas pela Parada Segura, visando a efetividade e abrangência do programa.
Para garantir a implementação eficaz da Parada Segura, os transporte tem que afixar avisos nos veículos informando sobre a adesão à Parada Segura e os horários permitidos para embarque e desembarque fora das paradas regulares será obrigatório, com a possibilidade de denúncia em caso de descumprimento.
Share this content: