O vereador Rodrigo Albuquerque Cruz protocolou uma indicação ao Executivo Municipal solicitando a criação de um projeto de lei que concede desoneração fiscal para transações imobiliárias. A proposta endereçada à prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz e à Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) visa a edição de uma Lei Complementar para reduzir, mesmo que de forma temporária, a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O objetivo central da medida é estimular a formalização de compras, vendas e regularizações de propriedades na cidade.
A justificativa para a indicação baseia-se no cenário de inadimplência registral que atinge o município, onde muitos cidadãos deixam de oficializar suas transações devido ao alto custo do imposto. O vereador argumenta que a carga tributária atual acaba inibindo a circulação de bens e gera um duplo prejuízo: para o cidadão, que fica sem a segurança jurídica, e para o próprio município, que deixa de arrecadar. A expectativa é que, com o incentivo fiscal, mais pessoas procurem regularizar sua situação, dinamizando o setor imobiliário e, paradoxalmente, ampliando a receita municipal no longo prazo. O parlamentar já anexou à sua solicitação uma minuta com uma sugestão do texto legal para agilizar a análise do Executivo.
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