LEI QUE PROÍBE PESSOAS COM ANTECEDENTES CRIMINAIS DE ASSUMIREM CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RECEBE O NOME DE “MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DA SILVA”

A Lei Ordinária nº 2.634, de 17 de novembro de 2025, sancionada nesta segunda-feira (17), atribui nova nomenclatura à Lei nº 2.104, de 29 de abril de 2021. A norma, de autoria do vereador Michael Borges e da vereadora Rafaela de Nilda, que estabelece a obrigatoriedade de comprovação de idoneidade moral e a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a posse em cargos públicos municipais, passa a se chamar “Lei Márcia Analia Felizardo da Silva”.

A mudança presta homenagem a Márcia Analia, jovem vítima de feminicídio ocorrido em abril de 2024, em um caso que mobilizou a população de Parnamirim. O crime, registrado no bairro Santa Tereza, reforçou a urgência de fortalecer mecanismos de proteção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.

Um dos autores da proposta, o vereador Michael Borges destacou o simbolismo da homenagem. “Márcia Analia representa a luta de tantas mulheres que sofrem violência todos os dias. Dar seu nome à lei é um gesto de memória e um compromisso do poder público com a proteção à vida e com a moralidade no serviço público”, afirmou. Ele acrescentou que a legislação, ao exigir a apresentação de antecedentes criminais para nomeações e concursos, reforça o rigor e a responsabilidade na condução da administração municipal. “A lei já era essencial para garantir critérios de idoneidade na ocupação de cargos públicos. Agora, carrega também um significado que lembra a todos nós da importância de preservar a dignidade humana”, completou.

*Regras já estão em vigor*

A Lei Márcia Analia Felizardo da Silva já está em vigor e determina que editais de concurso e atos de nomeação incluam expressamente a obrigatoriedade do atestado de antecedentes criminais para investidura em cargos públicos no município.

*Relembre o caso*

O crime ocorreu na madrugada de 24 de abril de 2024, no bairro Santa Tereza, em Parnamirim. Segundo as investigações, o corpo de Márcia Analia foi encontrado pela mãe, Valéria Felizardo, em um dos quartos da casa. A jovem estava de bruços, usando apenas uma camisa e sem roupas da cintura para baixo. De acordo com relatos da família, Josué Viana, companheiro da vítima, teria premeditado o assassinato e desferido 38 facadas enquanto ela dormia. Após o crime, ele fugiu e permaneceu foragido por dois dias, até ser preso em Mamanguape, na Paraíba.

*Julgamento e condenação*

O julgamento de Josué Viana ocorreu em 31 de março de 2025, no Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, em Parnamirim. O ex-companheiro e assassino confesso de Márcia Analia foi condenado a 19 anos de reclusão em regime fechado.