O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve o compromisso do Município de Parnamirim de criar 47 cargos para o quadro da Secretaria de Saúde local. O acordo foi celebrado durante audiência presencial realizada nesta quarta-feira (27) pela 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade.
O acordo é resultado da atuação da 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, que por meio de ação civil pública solicitou que o Poder Judiciário determinasse que a Prefeitura da cidade adotasse medidas como a elaboração do estudo de impacto financeiro/fiscal e a remessa de Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal propondo a criação novos cargos públicos para a Atenção Básica. Os cargos propostos na ação do MPRN incluíam vagas para enfermeiro, para técnico em enfermagem, para dentista e para psicólogo.
No acordo firmado na Justiça, o Município de Parnamirim se comprometeu a no prazo de 30 dias, enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal para criação de 13 cargos de enfermeiros, 20 cargos para técnico de enfermagem, dois cargos de dentista e um cargo de psicólogo para a equipe de saúde prisional. A Prefeitura se comprometeu ainda a, no prazo de 10 dias após a sanção do referido projeto de lei, nomear esses profissionais.
A Prefeitura de Parnamirim obedecerá um cronograma para a criação de mais cargos efetivos, o remanejamento de outros profissionais para unidades com mais necessidade de pessoal, a nomeação de 42 agentes comunitários de saúde e a criação de 13 cargos temporários de técnicos em saúde bucal, a fim de possibilitar a sua contratação temporária, após a realização do processo seletivo necessário, para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde do Município. Ao todo, a Prefeitura se comprometeu a reforçar o quadro de saúde do Município com 102 novos profissionais.
No acordo, o Município também assumiu o compromisso de se abster imediatamente de nomear, convocar e lotar profissionais que não foram aprovados para os cargos previstos exclusivamente para compor a Estratégia de Saúde da Família.
MPRN
