A Governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou uma lei que obriga todos os cartórios de registro civil do Rio Grande do Norte a informarem, de forma visível e acessível, que pessoas com deficiência visual têm direito a solicitar certidões de nascimento, casamento e óbito em braille.
A medida, de autoria do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB), foi publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de julho como Lei nº 12.272. O texto altera a Lei Estadual nº 10.847, de 2021, incluindo a obrigatoriedade de que os cartórios fixem a seguinte mensagem em local de fácil acesso ao público:
A emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito em escrita braille é um direito garantido às pessoas com deficiência visual, conforme a Lei Estadual nº 10.847, de 20 de janeiro de 2021”.
Além disso, os cartórios deverão disponibilizar, sempre que possível, materiais informativos acessíveis, inclusive em braille, para ampliar a divulgação desse direito entre os usuários.
O deputado Kleber Rodrigues comemorou a sanção nas redes sociais: “Mais do que um ajuste legal, esta é uma medida de inclusão, respeito e cidadania. Estamos assegurando que esse direito fundamental não apenas exista, mas seja amplamente conhecido e respeitado por todos”, afirmou.
