O vereador José Michael Lucena Diniz apresentou à Câmara Municipal de Parnamirim o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que propõe a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV). A iniciativa altera o artigo 181 da Lei nº 951/1997, estabelecendo nova alíquota de 2,25% sobre o valor venal do imóvel ou o valor declarado da transação, prevalecendo o maior valor, com o objetivo de tornar o sistema tributário mais justo e acessível.
Na justificativa, o parlamentar destacou que a proposta busca incentivar a formalização das transações imobiliárias e aumentar a eficiência arrecadatória do município. Dados da execução orçamentária apontam que a arrecadação do ITIV em 2025 ficou abaixo do previsto, indicando a necessidade de ajustes na política tributária. Segundo o vereador, reduzir a alíquota pode estimular mais negociações legais e fortalecer a economia local.
Para o vereador, a proposta representa um avanço importante para modernizar o Código Tributário Municipal, equilibrar a carga tributária e gerar crescimento sustentável na arrecadação de Parnamirim, beneficiando contribuintes e o desenvolvimento da cidade.
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