A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 264/2025, de autoria do vereador Michael Diniz, que regulamenta a produção, manipulação, fracionamento, conservação e comercialização de queijos no município de Parnamirim. A proposta estabelece normas higiênico-sanitárias e industriais para garantir qualidade e segurança alimentar, exigindo registro prévio dos estabelecimentos junto ao órgão de inspeção competente, além do cumprimento rigoroso das Boas Práticas de Fabricação previstas pelas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O texto também define conceitos como queijaria, queijo artesanal e vigilância sanitária municipal, além de determinar critérios para estrutura física adequada, controle da qualidade do leite, treinamento dos manipuladores, uso de água potável e rotulagem correta dos produtos. A lei exige ainda responsável técnico habilitado e estabelece regras para maturação, conservação, transporte e exposição à venda, garantindo rastreabilidade e segurança alimentar, com fiscalização contínua da Vigilância Sanitária Municipal.
Na justificativa, o vereador Michael Diniz destaca o potencial econômico e cultural da produção de queijos em Parnamirim e a necessidade de uma legislação específica para dar segurança jurídica aos produtores e proteger os consumidores. A regulamentação incentiva a formalização dos pequenos produtores e queijeiros artesanais, fortalece a cadeia produtiva local e assegura que os produtos comercializados atendam aos mais elevados padrões de qualidade e higiene, promovendo saúde pública e desenvolvimento econômico no município.
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