VEREADOR JONAS GODEIRO APRESENTA PL QUE OBRIGA PET SHOPS E CLÍNICAS A DIVULGAREM CANAIS DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS EM PARNAMIRIM

Foi protocolado na Câmara Municipal de Parnamirim, o Projeto de Lei nº 070/2026, de autoria do vereador Jonas Godeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos com canais de denúncia de maus-tratos contra animais em pet shops, clínicas veterinárias, casas de ração, locais públicos e estabelecimentos congêneres no município. A proposta determina que os cartazes sejam instalados em local visível ao público e contenham, de forma clara e legível, os contatos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMUR), Centro de Controle de Zoonoses, Centro de Operações Integradas (COI/SESDEM), Guarda Municipal, além de canais estaduais e nacionais como Polícia Militar, Disque Denúncia, IBAMA e Corpo de Bombeiros. O texto prevê ainda a inclusão de mensagem educativa incentivando a denúncia e a informação de que maus-tratos constituem crime, conforme a legislação vigente.

ustificativa do autor reforça caráter educativo e preventivo, sem gerar custos ao Município

Na justificativa do projeto, o vereador Jonas Godeiro destaca que a subnotificação de casos de crueldade contra animais é um dos principais obstáculos para o enfrentamento efetivo dessa prática criminosa, agravada pelo desconhecimento da população sobre os meios disponíveis para denunciar. “Pet shops, clínicas e casas de ração são espaços estratégicos, pois têm contato direto com tutores e cidadãos sensíveis à causa animal, tornando-se ambientes ideais para disseminar informação útil e educativa”, argumenta o parlamentar. O PL 070/2026 foi elaborado sob os princípios da economicidade e eficiência administrativa, uma vez que não cria novas despesas, cargos ou estruturas públicas – a fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes já existentes, e os estabelecimentos poderão confeccionar os cartazes por meios próprios ou utilizar modelos facultativos disponibilizados pelo Poder Executivo. O descumprimento sujeitará os infratores às sanções previstas na legislação municipal, com observância do contraditório e ampla defesa. A matéria agora aguarda votação na Casa, com expectativa de sanção da prefeita ainda no primeiro semestre de 2026, alinhando Parnamirim a políticas públicas mais efetivas de proteção animal e cidadania ativa.