Tramita na Câmara Municipal de Parnamirim o Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do vereador Afrânio Bezerra, que dispensa a exigência de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais que ocupem a própria residência, desde que atividades não gerem poluição sonora, visual ou grande circulação de pessoas e veículos. A proposta também institui um alvará simplificado ou autorização especial para vendedores ambulantes que atuem em vias públicas, com validade de até dois anos e renovação por processo simplificado, além de prever a criação de uma plataforma eletrônica para solicitação e emissão dos documentos.
Segundo o vereador autor, a medida visa desburocratizar o exercício de atividades comerciais, reduzir custos para pequenos empresários e incentivar a formalização do comércio local, sem prejuízo das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e das normas de saúde, segurança e meio ambiente. O projeto estabelece penalidades gradativas para infrações — advertência, multa e suspensão — e determina que a fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB). O relatório de impacto orçamentário anexado à proposição afirma que a medida não gera despesas obrigatórias continuadas, utilizando infraestrutura já existente, e que a formalização tende a ampliar a base de contribuintes a médio e longo prazo.
