Uma decisão recente da Justiça potiguar despertou a atenção de servidores públicos.
O motivo é o reconhecimento, por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através do Juizado Especial da Fazenda Pública de Parnamirim, do direito à progressão funcional de um servidor público municipal de Parnamirim.
A sentença reforça posicionamento do TJRN: o direito do servidor à evolução na carreira quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, assegurando o respeito às garantias funcionais previstas nos planos de cargos e carreiras em contraponto à inércia dos entes públicos em promoverem tal evolução.
No caso analisado, a Justiça reconheceu o direito pleiteado pelo servidor, por estarem presentes os elementos necessários para a concessão da progressão funcional.
A decisão representa uma importante vitória não apenas para o autor da ação, mas também para o fortalecimento da segurança jurídica nas relações entre Administração Pública e servidores.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou a existência de previsão expressa na legislação municipal que regulamenta a evolução funcional dos servidores públicos de Parnamirim.
A ação judicial teve o patrocínio do escritório Paiva Cunha Advocacia e contou com o acompanhamento do advogado Dr. André Ferreira, que participou da condução processual da ação até o reconhecimento do direito pelo Poder Judiciário.
Em adendo informativo, o escritório destacou que a decisão reforça a importância da busca pela efetivação de direitos legalmente assegurados aos servidores, sobretudo diante de situações em que garantias funcionais deixam de ser implementadas pela Administração Pública.
Destacou-se, ainda, os importantes resultados tanto em demandas envolvendo servidores estaduais quanto municipais, contribuindo para a efetivação de direitos relacionados a progressões funcionais, remuneração, vantagens legais e demais garantias previstas na legislação.
