A vereadora Rárika Bastos apresentou na Câmara Municipal de Parnamirim o Projeto de Lei nº 142/2026, que institui uma ampla Política Municipal de Enfrentamento e Combate a Todas as Formas de Violência contra as Mulheres. A proposta cria um marco permanente de prevenção, proteção, acolhimento e garantia de direitos, reunindo em uma mesma política ações nas áreas de saúde, assistência social, educação, segurança, trabalho, renda e direitos humanos.
Entre os principais pontos está a criação da Rede Municipal de Enfrentamento e Combate à Violência contra as Mulheres, responsável por integrar serviços públicos, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Procuradoria Especial da Mulher da Câmara, Conselhos Tutelares, órgãos de Justiça, instituições de ensino e entidades da sociedade civil. O texto reconhece diferentes formas de violência, incluindo violência doméstica, política, institucional, obstétrica, digital, econômica, vicária, simbólica, assédio moral e sexual.
O projeto também prevê a criação do Observatório Municipal da Violência contra as Mulheres, destinado a reunir dados, indicadores e estatísticas para orientar as políticas públicas, além de um Plano Municipal com vigência de dez anos. Na área econômica, estabelece ações de qualificação profissional, empreendedorismo, geração de renda e inclusão produtiva, considerando que a dependência financeira pode dificultar o rompimento de ciclos de violência.
Na justificativa, Rárika Bastos destaca que o enfrentamento à violência não pode ocorrer apenas depois da agressão, mas deve envolver prevenção, educação, acolhimento e autonomia. A proposta ainda fortalece campanhas como Agosto Lilás, Maria da Penha nas Escolas e Laço Branco, prevê capacitação permanente de servidores e integra a Patrulha Maria da Penha às ações de proteção. Caso seja aprovado e sancionado, o projeto consolidará em Parnamirim uma política estruturada e permanente de defesa da vida, da dignidade e dos direitos das mulheres.
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