JUSTIÇA DERRUBA LEI QUE OBRIGAVA CONDOMÍNIOS DE NATAL A CONSTRUIR ESPAÇO PARA PETS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) derrubou a lei municipal que obrigava condomínios de Natal a construir áreas exclusivas para animais domésticos, conhecidas como espaços pet. A decisão foi unânime e declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 696/2023.

A legislação exigia que edifícios residenciais com mais de 40 apartamentos e prédios de uso misto instalassem espaços cercados para animais, com brinquedos, bebedouros, áreas de alimentação e equipamentos de limpeza.

A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou que o município ultrapassou sua competência legislativa ao estabelecer obrigações relacionadas ao direito civil e à administração de condomínios.

O MPRN também argumentou que a lei interferia no direito de propriedade dos moradores. Conforme o Código Civil, obras em áreas comuns de condomínios dependem da aprovação de dois terços dos proprietários em assembleia.

A relatora do processo acompanhou os argumentos do Ministério Público e considerou que a legislação municipal invadia a competência exclusiva da União para tratar de direito civil, além de limitar a autonomia dos condôminos sobre o próprio patrimônio.

A lei previa prazo de 365 dias para a instalação dos espaços pet em prédios antigos. O descumprimento poderia resultar em advertências e multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, com possibilidade de dobrar o valor em caso de permanência da irregularidade.

Com a decisão do TJRN, os condomínios de Natal não precisam mais construir áreas exclusivas para animais e ficam dispensados das penalidades previstas na legislação. A anulação tem efeito retroativo, invalidando a norma desde sua entrada em vigor.

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