A PGR (Procuradoria Geral da República) solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a rejeição de um pedido para suspender a diplomação e impedir a posse de 11 deputados federais por suposta incitação, em redes sociais, dos atos violentos do 8 de Janeiro (leia abaixo os nomes). O documento foi assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos neste sábado (28.jan.2023)
Segundo Santos, as prerrogativas dos deputados e senadores têm início com a diplomação. “Ao prescrever que, além dos casos definidos no regimento interno, os atos incompatíveis com o decoro parlamentar decorrem de abusos das prerrogativas asseguradas a Deputados e Senadores, o § 1º do artigo 55 [da Constituição] remete às garantias asseguradas no artigo 53, as quais, por seu turno, têm início desde a diplomação”, declarou. O subprocurador-geral da República afirmou ser atribuição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara “examinar as condutas imputadas na petição aos Deputados Federais eleitos e diplomados”
Santos também disse que não há “qualquer indício da prática de crime” nas condutas apontadas contra os deputados. “Inexistindo, até o presente momento, elementos que indiquem que os Deputados apontados na petição tenham concorrido, ainda que por incitação, para os crimes executados no dia 08 de janeiro de 2023, não há justa causa para a instauração de inquérito ou para a inclusão, a princípio, dos Parlamentares nos procedimentos investigatórios já instaurados para apurar a autoria dos atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito”.
Há exceção para as condutas dos deputados André Fernandes (PL-CE) e Silvia Waiãpi (PL-AP), que já são alvos de inquéritos abertos pelo STF à pedido da PGR. O pedido para barrar a posse dos deputados foi feito por advogados do Grupo Prerrogativas. Na 5ª feira (26.jan), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, enviou a solicitação para a PGR analisar.
A solicitação também pediu ao STF a instauração de inquérito policial “para apuração da responsabilidade penal” de congressistas do PP (Progressistas), PL (Partido Liberal) e PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro) no que se foi referido como “atos criminosos praticados no dia 08 de janeiro”.
Leia abaixo quais são os deputados incluídos no requerimento do Grupo Prerrogativas: Nikolas Ferreira (PL-MG); Sargento Rodrigues (PL-MG); Rodolfo Nogueira (PL-MS); Marcos Pollon (PL-MS); João Henrique Catan (PL-MS); Dr. Luiz Ovando (PP-MS); Carlos Jordy (PL-RJ); André Fernandes (PL-CE); Silvia Waiãpi (PL-AP); Wallber Virgolino (PL-PB); e Rafael Tavares (PRTB-MS).
Além disso, os advogados pediram a abertura de ação no MPE (Ministério Público Eleitoral) para avaliar a “participação ou apoiamento e divulgação de atos golpistas e terroristas, praticando assim atos criminosos e contrários ao Estado Democrático de Direito” por parte dos 11 deputados incluídos no requerimento. A posse dos 513 deputados federais eleitos em outubro de 2022 será realizada em 1º de fevereiro em sessão marcada para às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães. A data também marca o início das atividades de 2023 no Congresso Nacional.
PODER 360
