Mais da metade de uma bancada de 24 deputados já se posiciona contra, aliados às críticas da classe empresarial, a proposta da governadora Fátima Bezerra (PT) de revogar lei sancionada por ela, no fim do ano passado, permitindo a volta do ICMS de 18% sobre o consumo de combustíveis e prestação dos serviços de telecomunicações no Rio Grande do Norte a partir de janeiro do próximo ano.
Para conhecimento dos efeitos negativos ou positivos da medida, as duas principais comissões permanentes da Assembleia Legislativa – Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Fiscalização (CFF), com sete membros cada uma, promovem debate, que começa às 9 horas, desta terça-feira (7), sobre a manutenção da alíquota de 20% para o ICMS, que tem prazo para acabar em dezembro.
A fim de abrigar o maior número de representantes de entidades empresariais e de outros setores da sociedade, os presidentes das CJJ e CFF, deputados Francisco do PT e coronel Azevedo (PL), decidiram realizar a audiência pública no Auditório Deputado Cortez Pereira, o chamado “plenarinho” da Casa.
Já está confirmada a presença do secretário estadual da Fazenda, o auditor fiscal Carlos Eduardo Xavier, além de representantes das Federações das Indústrias (Fiern) e do Comércio, Serviços e Turismo (Fecomério) e também da Agricultura do Rio Grande do Norte (Faern), bem como da Câmara de Dirigentes Lojistas (CLD) de Natal e do Sindicado do Comércio Varejista de Caicó e do Sindpostos, do comércio varejista de combustíveis.
“Nós fizemos convites a todas as instituições sugeridas”, disse o deputado Francisco do PT, que já emitiu, como relator na CJJ, parecer pela constitucionalidade do projeto de lei enviado pelo governo, mas que não foi votado, ainda, por sugestão de deputados da própria bancada da situação – Hermano Morais (PV), que já antecipou voto desfavorável à aprovação do projeto e do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), que sugeriram a ampliação do debate na reunião conjunta das comissões.
Os deputados da oposição criticam o governo pelo fato de que a adoção do imposto de 20%, passou na Casa em dezembro, porque havia a garantia do governo do retorno da alíquota de 18% em face da compensação financeira por parte do governo federal em função de perdas de receitas depois de setembro de 2022, quando foi aprovada a redução de 29% para 18% o percentual da alíquota de ICMS sobre a venda de combustíveis.
A União está repassando R$ 277,60 milhões ao Estado, sendo que R$ 92,53 milhões somente este ano, mas o secretário Carlos Eduardo confirmou o restante da compensação de R$ 185,07 milhões a ser repassado em 2024, está sendo antecipado para este ano.
Já o governo estadual alega a necessidade da manutenção da alíquota de 20% entre os anos de 2024 e 2029, a fim de evitar que Rio Grande do Norte perca arrecadação depois da vigência da reforma tributária, cuja proposta tramita no Congresso Nacional.
O deputado Hermano Morais já disse, na semana passada, que “pode até que sujam outras ideias” durante o debate, “mas simplesmente majorando de forma definitiva, minha posição é clara, vou votar contra”.
O deputado José Dias (PSDB) tem criticado, praticamente em todas as sessões ordinárias da Casa, a intenção do governo de “aumentar impostos sem prazo definido”, além do desequilíbrio das contas do governo. “O que temos de certeza absoluta, como os economistas chamam, é que existem duas situações para desequilíbrio fiscal: falta de receita ou excesso de despesas”, antecipava o deputado.
Depois do debate de hoje, a proposta do novo ICMS deve voltar à deliberação da CCJ, onde a situação é maioria, e em seguida vai para a CFF, onde a maior parte dos deputados é da oposição.
TRIBUNA DO NORTE
