Promulgada na última semana do ano passado, a lei do marco temporal das terras indígenas deverá ser alvo de disputa no STF em 2024.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal já recebeu duas ações contra e uma a favor da lei. Os processos foram movidos dias depois de ter entrado em vigor a versão mais dura do texto, que passou a valer após o Congresso derrubar a maioria dos vetos que haviam sido aplicados pelo presidente Lula (PT).
A disputa vai opor partidos da base e da oposição a Lula.
Do lado governista há um processo movido por PSOL, Rede e Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e outro por PT, PCdoB e PV, contra a lei do marco temporal. Já o PL, o PP e o Republicanos entraram com uma ação para garantir a validade do texto.
Houve divergência na base governista.
Enquanto PSOL, Rede e Apib pediram a derrubada da lei na íntegra, a outra ação (do PT, PCdoB e PV) quer anular apenas os trechos que Lula havia vetado, mas que foram revalidados pelo Congresso. Esses trechos não só legitimam o marco temporal como criam novas dificuldades às demarcações.
A lei aprovada corroborou a tese do marco temporal, segundo a qual indígenas só têm direito a terras que ocupavam à época da Constituição de 1988.
Não se sabe quando o STF examinará a questão.
A lei aprovada contrariou decisão do Supremo, que invalidou em setembro a tese do marco temporal após sete anos de julgamento. O STF voltará do recesso em 1º de fevereiro.
O relator das ações será o ministro Gilmar Mendes.
No julgamento anterior, que teve Edson Fachin na relatoria, Mendes votou contra o marco temporal. Ele fez, contudo, um voto crítico à política de demarcações e se alinhou à tese de que novas terras indígenas só podem ser regularizadas se os ocupantes externos “de boa fé”.
A lei deve ter impacto antes que o STF volte a julgar a questão.
Além de prever o marco temporal, o texto facilita a exploração econômica das terras sem consentimento dos indígenas, dificulta novas demarcações de terra e ameaça as já consolidadas.
A lei foi aprovada com o discurso de defender legítimos proprietários de terra em áreas reivindicadas por indígenas. Mas na prática o texto pode premiar invasores ilegais, porque proíbe a retirada deles durante o processo de demarcação e abre possibilidade de que sejam indenizados. Isso cria expectativa nesses invasores, o que traz risco de mais violência até que o STF tome uma decisão.
Juliana de Paula Batista, advogada do ISA (Instituto Socioambiental).UOL
