A legislação estabelece a obrigatoriedade de afixar em local visível a lista dos médicos plantonistas dos hospitais públicos, pronto-socorros, centros de saúde, ambulatórios e unidades de pronto atendimento (UPAs) de competência municipal. Além disso, determina que essa mesma lista seja disponibilizada no site oficial da prefeitura.
Essa medida visa garantir transparência e acesso à informação para os cidadãos de Parnamirim, fornecendo dados atualizados sobre os profissionais de saúde disponíveis em diferentes unidades de atendimento. A lei já em vigor demonstra o compromisso da gestão municipal com a transparência e a qualidade dos serviços de saúde, proporcionando maior confiança e segurança aos usuários do sistema de saúde pública local.
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