TJRN mantém absolvição de ex-presidente da Câmara por dispensa de licitação em serviços de obras
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negou, à unanimidade, recurso impetrado pelo Ministério Público para reverter absolvição do ex-presidente da Câmara Municipal de Parnamirim Fernando de Lima Fernandes, e demais corréus, por suposta dispensa irregular de licitação para reforma do então prédio que funcionava o Telecentro e instalações da Câmara no município […]
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