O vereador Dr. Jonas Godeiro apresentou um Projeto de Lei que visa vedar expressamente a autopromoção de agentes públicos, a divulgação de nomes de autoridades e a realização de discursos com caráter de exaltação pessoal em eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais. A proposta, alinhada ao Princípio da Impessoalidade do artigo 37 da Constituição Federal, busca garantir que a publicidade tenha caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, atribuída à instituição ou ao órgão público responsável, sem qualquer personalização.
O projeto especifica que a vedação se aplica a todos os agentes públicos municipais, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e demais ocupantes de cargos públicos. Entre as práticas proibidas listadas estão a utilização de nomes, símbolos, imagens ou slogans em materiais de divulgação, a menção a autoridades por atrações artísticas ou culturais contratadas com verba pública, e discursos de cunho pessoal em detrimento do caráter informativo do evento. Em caso de descumprimento, as sanções previstas variam de advertência ao encaminhamento ao Ministério Público para apuração de eventual improbidade administrativa.
O projeto, que agora aguarda tramitação nas comissões da Câmara, representa um esforço para reforçar a transparência e a ethicalidade na administração pública de Parnamirim, assegurando que os recursos sejam direcionados exclusivamente para o benefício da população.
Notícias Relacionadas
CÂMARA DE PARNAMIRIM LANÇA CAMPANHA “VOAR MAIS ALTO” EM ÚLTIMO AT ...
7 de março de 2026
HISTÓRIA: RÁRIKA BASTOS ASSUME PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE PARNAMIRI ...
6 de março de 2026
TENSÃO MARCA SESSÃO E EURICO EXPÕE INSATISFAÇÃO
4 de março de 2026
1
2
3
4
5
6
Em seu último ato antes do afastamento temporário da presidência da Câmara Municipal de Parnamirim para a realização de um procedimento de saúde, o presidente licenciado, Dr. César Maia, lançou a campanha “Voar Mais Alto”, uma programação interna voltada à valorização dos servidores e ao fortalecimento institucional da Casa Legislativa. A iniciativa marca o início...
A Câmara Municipal de Parnamirim viveu um momento histórico nesta sexta-feira com a transmissão temporária da presidência para a vereadora Rárika Bastos. Primeira vice-presidente da Casa, ela assume o comando do Legislativo durante o afastamento do presidente Dr. César Maia, que ficará licenciado entre os dias 6 e 13 de março por motivos de saúde....
A sessão desta quarta-feira foi marcada por um clima de tensão após um aparte do vereador Eurico da Japão à vereadora Rarika Bastos. Em tom firme, ele externou sua insatisfação com o tratamento dado aos parlamentares que compõem a base de sustentação da prefeita Nilda, afirmando que o trabalho desenvolvido não tem recebido a devida...
A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou, na sessão plenária desta terça-feira, o Requerimento Legislativo nº 010/2026, de autoria da Comissão Permanente de Educação, convidando a secretária municipal de Educação, Eliza Toscano, a comparecer ao Plenário da Casa. Diferentemente de convocação, o instrumento aprovado trata-se de um convite para que a gestora participe de sessão em...
O religioso Frei Gilson, um dos líderes católicos mais populares do país, já tem data confirmada para se apresentar em Natal. O evento acontecerá no dia 10 de outubro de 2026 e terá entrada gratuita. A confirmação foi feita no último sábado (22) pela Arquidiocese de Natal, durante a missa de encerramento da 272ª Festa...
Com o foco em destravar o trânsito e garantir o direito de ir e vir da população, o vereador Professor Ítalo protocolou, nesta segunda-feira (02/03/2026), o Projeto de Lei nº 15/2026. A proposta estabelece regras para a interdição de vias públicas durante a execução de obras municipais, priorizando que intervenções em ruas de grande fluxo...