O vereador Dr. Jonas Godeiro apresentou um Projeto de Lei que visa vedar expressamente a autopromoção de agentes públicos, a divulgação de nomes de autoridades e a realização de discursos com caráter de exaltação pessoal em eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais. A proposta, alinhada ao Princípio da Impessoalidade do artigo 37 da Constituição Federal, busca garantir que a publicidade tenha caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, atribuída à instituição ou ao órgão público responsável, sem qualquer personalização.
O projeto especifica que a vedação se aplica a todos os agentes públicos municipais, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e demais ocupantes de cargos públicos. Entre as práticas proibidas listadas estão a utilização de nomes, símbolos, imagens ou slogans em materiais de divulgação, a menção a autoridades por atrações artísticas ou culturais contratadas com verba pública, e discursos de cunho pessoal em detrimento do caráter informativo do evento. Em caso de descumprimento, as sanções previstas variam de advertência ao encaminhamento ao Ministério Público para apuração de eventual improbidade administrativa.
O projeto, que agora aguarda tramitação nas comissões da Câmara, representa um esforço para reforçar a transparência e a ethicalidade na administração pública de Parnamirim, assegurando que os recursos sejam direcionados exclusivamente para o benefício da população.
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