A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 1589/2025, de autoria do deputado federal Robinson Faria (PL-RN), que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. A proposta, que recebeu emenda na comissão (EMC 2/2025), tem como objetivo garantir um acolhimento humanizado e eficiente a vítimas autistas de violência ou abuso, preenchendo uma lacuna histórica no sistema de segurança pública brasileiro. A iniciativa prevê capacitação contínua de agentes, adaptação de infraestrutura sensorial e coleta de dados para embasar políticas futuras.
O projeto surge em resposta a relatos frequentes de despreparo e negligência em delegacias convencionais, onde famílias de pessoas com TEA enfrentam dificuldades para registrar ocorrências. A medida alinha-se a ações já em curso no país, como o programa “PRF Amiga do Autista” – que inclui manual de atendimento e capacitação de policiais rodoviários – e o “Protocolo Judicial Amiga dos Autistas” do Poder Judiciário, demonstrando um esforço multisetorial para inclusão. Dados do Conselho Nacional de Saúde indicam que o Brasil possui aproximadamente 2 milhões de autistas, grupo que demanda políticas específicas para garantia de direitos .
A tramitação do PL avança para outras comissões temáticas, com expectativa de incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. Robinson Faria destacou que a proposta permite que estados e o Distrito Federal adaptem estruturas existentes dentro de suas possibilidades orçamentárias, além de prever parcerias com organizações da sociedade civil para ações educativas. Se implementada, a lei representará um avanço concretizado na Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), reforçando o compromisso do Estado com dignidade e inclusão.
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