A prefeita de Parnamirim submeteu à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, que prevê o reajuste de 5,5% sobre o vencimento base dos servidores públicos efetivos do município, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2025. A gestora solicita que a matéria tramite em regime de urgência, ressaltando a necessidade de dispensa dos prazos regimentais para discussão e votação, conforme permitem os artigos 164 e 165 do Regimento Interno da Casa Legislativa.
De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, o reajuste busca recompor o poder aquisitivo dos servidores diante da elevação inflacionária registrada no período. A medida visa garantir a valorização dos profissionais que integram o quadro permanente do município, considerados essenciais para o funcionamento e o aprimoramento dos serviços públicos ofertados à população. O percentual proposto foi definido com base em estudos técnicos de impacto financeiro, observando rigorosamente a capacidade orçamentária municipal e os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assegurando equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
O texto da proposta deixa claro que o reajuste não se aplica às categorias regidas por legislações específicas, preservando a estrutura jurídica dos planos de carreira já regulamentados. O projeto determina ainda que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município, e estabelece que sua vigência será a partir da publicação, com efeitos retroativos ao início de novembro deste ano.
Com a mensagem enviada, a prefeita reforça o pedido para que os vereadores apreciem e aprovem a matéria de forma célere, garantindo a imediata recomposição salarial dos servidores efetivos e reafirmando o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo público e com a responsabilidade fiscal.
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