Durante a 130ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim, o vereador Gabriel Cesar apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 195/2025, que institui a possibilidade de parcelamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (alvará). A proposta busca facilitar a vida dos empreendedores e contribuir para a regularização de negócios no município, oferecendo uma alternativa mais acessível ao pagamento da taxa.
O texto permite que o contribuinte parcele o valor em até oito vezes, sem juros, podendo solicitar o parcelamento tanto no momento da emissão da guia quanto posteriormente, mediante requerimento administrativo, desde que concluído dentro do ano de vigência. Além disso, o projeto determina que essa possibilidade conste anualmente no Decreto Executivo que atualiza os valores da Taxa de Licença e do ISSQN-Fixo, garantindo transparência e previsibilidade ao contribuinte.
Após sua apresentação em plenário, o Projeto de Lei nº 195/2025 segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Casa, onde será analisado sob os aspectos jurídico, financeiro e de mérito. A expectativa é de que a medida fortaleça o ambiente de negócios em Parnamirim e ofereça mais condições para que empreendedores mantenham seus estabelecimentos regularizados.
Confira o Projeto de Lei na íntegra:
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