O vereador Eurico da Japão apresentou a Emenda Impositiva nº 255/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 do Município de Parnamirim/RN. O dispositivo destina, de forma impositiva, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a execução de ações voltadas à assistência, inclusão, apoio terapêutico e atendimento multidisciplinar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A proposta tem como objetivo garantir recursos específicos para diagnóstico, acompanhamento e promoção da inclusão desta população.
De caráter impositivo, a emenda assegura que o valor proposto será obrigatoriamente incluído no orçamento do próximo ano, vinculando a aplicação dos recursos exclusivamente a políticas públicas direcionadas ao autismo. A iniciativa busca fortalecer a rede de apoio no município, oferecendo suporte técnico e terapêutico essencial para as famílias e indivíduos com TEA, em conformidade com a legislação federal que garante os direitos dessa parcela da população.
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