O vereador Eurico da Japão apresentou o Projeto de Lei nº 02/2026, que institui o Programa Municipal de Farmácia Credenciada em Parnamirim, com o objetivo de garantir o fornecimento de medicamentos à população usuária do SUS nos casos de indisponibilidade temporária na rede pública. A proposta autoriza o Município a firmar convênios com farmácias e drogarias privadas regularmente estabelecidas, assegurando que o tratamento dos pacientes não seja interrompido por falta de medicamentos essenciais.
De acordo com o texto do projeto, o fornecimento dos medicamentos somente ocorrerá mediante critérios rigorosos, como prescrição médica emitida por profissional da rede pública municipal, comprovação da falta do medicamento na farmácia pública e cadastro regular do usuário no sistema municipal de saúde. O programa respeita integralmente as normas do Sistema Único de Saúde, a legislação sanitária e os princípios da economicidade, transparência e interesse público, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos, valores de ressarcimento e mecanismos de fiscalização.
Na justificativa, Eurico da Japão destaca que a iniciativa fortalece o direito constitucional à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, além de evitar prejuízos à população e reduzir a judicialização para acesso a medicamentos. O vereador ressalta ainda que o projeto respeita a separação dos Poderes, ao estabelecer apenas diretrizes gerais, e contribui para uma gestão mais eficiente da saúde pública, garantindo dignidade, continuidade dos tratamentos e mais segurança para os cidadãos de Parnamirim.
Politicando Parnamirim
