De autoria do vereador Michael Diniz, o Projeto de Lei nº 03/2026 propõe a divulgação semanal da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Unidade de Pronto Atendimento do município de Parnamirim. A proposta, apresentada na Câmara Municipal de Parnamirim, determina que as informações sejam exibidas de forma clara nas dependências da UPA, com dados sobre nome genérico e comercial dos remédios, quantidade disponível, previsão de reposição e data da última atualização.
O projeto também estabelece que a divulgação respeite a proteção de dados pessoais, sem identificação de pacientes, e autoriza a criação de um sistema de notificação para alertar cidadãos quando medicamentos voltarem ao estoque. A Prefeitura Municipal de Parnamirim terá prazo de 120 dias para implementar as medidas após a sanção da lei, garantindo mais organização, planejamento e controle na gestão de insumos farmacêuticos.
Na justificativa, o parlamentar destacou que a iniciativa busca assegurar o direito à informação e fortalecer a transparência no sistema público de saúde. “Nosso objetivo é dar clareza à população sobre o que está disponível na UPA, evitando deslocamentos desnecessários e garantindo mais eficiência no atendimento”, afirmou Michael Diniz, ressaltando que a proposta contribui para o respeito ao direito constitucional de acesso à saúde e para a melhoria do serviço prestado aos cidadãos.
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