O Vereador Thiago Fernandes apresentou a Indicação nº 0126/2026, cobrando da Secretaria Municipal de Cultura (SEMUC) a efetiva execução da Lei Municipal nº 2.575, conhecida como Lei Ivanildo Sax de Ouro. Sancionada em 21 de fevereiro de 2025, a lei já está em vigor, mas ainda carece de medidas administrativas para sua concretização.
Na justificativa, o vereador destaca a necessidade de publicação do Edital de Inscrição de Projetos Culturais, conforme previsto nos artigos 4º, §4º, e 7º da referida lei. A medida é fundamental para que os recursos e incentivos previstos na legislação cheguem efetivamente à classe artística e aos produtores culturais do município, honrando a memória de Ivanildo Sax de Ouro e movimentando o cenário cultural de Parnamirim.
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