A Prefeitura do Natal sancionou a lei que institui o programa “Natal por um Trânsito Seguro”, voltado à participação popular na identificação e registro de infrações de trânsito na capital. A Lei nº 8.117, de 22 de maio de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (26) e prevê que as informações enviadas pela população sejam utilizadas para fins educativos, estatísticos e de planejamento de políticas públicas.
De acordo com a norma, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) deverá disponibilizar um canal digital oficial para o recebimento das denúncias voluntárias. A plataforma poderá funcionar por meio de aplicativo, site ou sistema integrado, permitindo o envio de imagens, vídeos e descrições de condutas imprudentes no trânsito.
A lei estabelece, no entanto, que as informações encaminhadas pelos cidadãos terão caráter estritamente educativo e informativo. Isso significa que os registros não poderão ser utilizados como base exclusiva para aplicação de penalidades, conforme a legislação vigente. O objetivo central do programa é ampliar a participação da população no mapeamento de situações de risco e no planejamento de ações de segurança viária.
