O vereador Chicão apresentou na Câmara Municipal de Parnamirim o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 026/2026, que institui a Política Municipal de Organização, Fomento e Regulamentação da Comercialização de Alimentos e Bebidas em eventos públicos realizados com recursos públicos no município. A proposta busca estabelecer diretrizes para fortalecer o comércio local, garantir segurança sanitária e ampliar oportunidades para microempreendedores, ambulantes e empresas da cidade durante festividades e eventos promovidos pelo poder público.
De acordo com o texto apresentado, entre os principais objetivos da política estão o incentivo à livre iniciativa e à livre concorrência, a valorização dos comerciantes locais, a pluralidade de oferta de produtos e a proteção ao consumidor. O projeto também prevê ações voltadas à organização dos espaços destinados à comercialização, orientação aos comerciantes, promoção de práticas sanitárias adequadas e integração entre os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização e organização dos eventos.
A matéria ainda estabelece que a regulamentação dos critérios, procedimentos e fluxos administrativos ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, respeitando a legislação sanitária, ambiental, urbanística e de segurança pública. O projeto também reforça princípios como legalidade, moralidade, eficiência administrativa, desenvolvimento sustentável e defesa dos direitos do consumidor, buscando oferecer mais transparência e equilíbrio na participação dos comerciantes nos eventos públicos da cidade.
Outro ponto destacado na proposta é que a implementação da política não implicará criação de cargos, aumento permanente de despesas ou ampliação obrigatória do quadro de pessoal da administração municipal. Segundo o vereador Chicão, a iniciativa pretende criar um ambiente mais organizado, seguro e democrático para comerciantes e consumidores, além de estimular o desenvolvimento econômico de Parnamirim através da valorização dos empreendedores locais e da geração de oportunidades durante os grandes eventos promovidos no município.
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