A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Natal, aprovou o projeto de lei 439/2026, de autoria do Chefe do Executivo, que cria o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR). A chancela do Colegiado à matéria ocorreu nesta segunda-feira (22), durante reunião ordinária, a qual trouxe em sua pauta outros 24 projetos novos a serem designados aos seus membros e 39 pareceres apresentados.
De acordo com a matéria, o estabelecimento do Fundo Municipal do Turismo vai garantir a destinação de uma fonte de recursos específica para o planejamento, a promoção, a qualificação, a melhora da infraestrutura e o desenvolvimento sustentável da atividade turística da cidade de Natal. O FUMTUR será coordenado pela Secretaria Municipal de Turismo, enquanto o Conselho Municipal de Turismo será responsável por acompanhar a aplicação dos recursos e efetuar parcerias e acordos.
O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator do projeto de lei na Comissão de Justiça, explicou como irá funcionar o FUMTUR. “O Fundo será responsável pelos recursos que serão aplicados diretamente para o desenvolvimento do turismo, que podem ser federal, estadual e até municipal. Esses investimentos serão para uso específico para o turismo, não poderão ser utilizados de outra forma”.
Ainda dentro da pauta do turismo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou o projeto de lei 741/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual estabelece treinamentos periódicos sobre a identificação e a notificação de indícios de tráfico de pessoas, para os trabalhadores do setor de hotelaria da capital Potiguar. Segundo a matéria, a capacitação deve ocorrer a cada 12 meses e ser orientada para a percepção de sinais de alerta envolvendo, principalmente, mulheres, crianças e adolescentes.
“É importante que haja um treinamento para os funcionários e pessoas que atuam na área da hotelaria, pousadas e motéis, a respeito da questão do tráfico de pessoas. Essa é uma questão que tem sido discutida mundialmente junto com o tema da exploração sexual. A capacitação e a orientação, para identificar os principais indícios de comportamento ou de situações atípicas e suspeitas, irá permitir que esses empregados estejam aptos a fazer um trabalho preventivo e, em caso de alguma suspeita, fazer os devidos encaminhamentos e procedimentos às autoridades policiais”, afirmou Kleber Fernandes.
A Comissão também foi favorável ao projeto de lei 165/2026, proposto pela vereadora Brisa Bracchi (PT), o qual institui o “Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Município de Natal”, a ser celebrado no dia 02 de março. A data faz referência ao assassinato da jovem Zaira Cruz, vítima de feminicídio em 2019.
“Esse é um compromisso do nosso mandato, uma pauta que nós sempre trazemos aqui, o combate à violência contra a mulher. Propomos a construção de semanas e de dias que tragam essa discussão e essa conscientização. Hoje temos esse dia de homenagem, de luto às vítimas do feminicídio, sempre numa perspectiva de que a gente espera que não haja novas vítimas. Nós queremos resgatar a memória das mulheres que se foram para dizer que nós não podemos ter nenhuma menos. Queremos as nossas mulheres livres, vivas e com direitos”, ressaltou Brisa Bracchi.
Participaram da reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Brisa Bracchi (PT), Kleber Fernandes (Republicanos), Fúlvio Saulo (Solidariedade) e Preto Aquino (Podemos).
Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis
