Em iniciativa que busca resolver um problema prático enfrentado diariamente pelos moradores do bairro de Emaús, em Parnamirim/RN, o vereador Afrânio Bezerra apresentou o Projeto de Lei nº 139/2024, que denomina oficialmente como “Rua Curimataú” o logradouro público atualmente conhecido apenas como “Rua Projetada”. A via, localizada entre a Rua José Vicente de Moura e a Avenida Rio Madeira, carece de identificação oficial, o que gera transtornos significativos à comunidade, especialmente na entrega de correspondências, encomendas e no acesso a serviços essenciais como saúde e segurança pública. Segundo a justificativa do projeto, a escolha do nome atende a um anseio dos próprios moradores e visa regularizar a situação cadastral do logradouro junto aos órgãos municipais e concessionárias de serviço público.
O projeto, que está em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 95/1998 e foi ajustado conforme orientações da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal, também apresenta um relatório de impacto orçamentário e financeiro em que declara não acarretar despesas obrigatórias de caráter continuado para o erário municipal. De acordo com o documento, eventuais custos com a instalação de placas de identificação são reduzidos e já estão previstos nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP). A medida, que não impacta as metas fiscais do município nem exige compensação financeira, promove maior eficiência na prestação de serviços públicos sem novos aportes financeiros. O projeto aguarda agora apreciação dos demais vereadores para que, se aprovado e sancionado pela prefeita, entre em vigor na data de sua publicação, trazendo mais organização e cidadania aos moradores do bairro de Emaús.
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