O vereador Eurico da Japão, apresentou na Câmara Municipal de Parnamirim o Projeto de Lei nº 113/2026, que institui diretrizes para a criação de uma política pública de domicílio fiscal compartilhado voltada a empresas prestadoras de serviços digitais, remotos e de base tecnológica. A proposta visa disponibilizar um endereço administrativo e cadastral exclusivo para fins fiscais, sem caracterização de estabelecimento físico operacional, com o objetivo de reduzir barreiras burocráticas e incentivar a formalização de empreendedores que atuam predominantemente no ambiente virtual, como startups, profissionais de tecnologia da informação, marketing digital, programação, consultorias remotas e desenvolvimento de software.
De acordo com o vereador, a iniciativa busca fortalecer a economia digital local, ampliar a competitividade do município e estimular a permanência e atração de empreendedores, sem impor aumento imediato de despesas ao Poder Executivo. O projeto, que tem caráter orientador e programático, respeita os princípios da livre iniciativa e da desburocratização previstos na Lei Federal da Liberdade Econômica (nº 13.874/2019), e exclui atividades industriais, comerciais com circulação de mercadorias físicas, logística, saúde, estética e alimentícias. A matéria agora segue para apreciação dos demais vereadores, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação e eventual implementação da política, observando critérios técnicos e de conveniência administrativa.
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