O vereador Gabriel César apresentou na Câmara Municipal de Parnamirim o Projeto de Lei nº 118/2026, que institui diretrizes para o Sistema Integrado de Saúde Digital, Transparência de Filas, Combate ao Absenteísmo e Acolhimento Territorial na rede pública municipal. A proposta busca modernizar o acesso da população aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo mais agilidade, transparência e eficiência no atendimento, além de reduzir filas presenciais e facilitar o acompanhamento dos usuários por plataformas digitais.
Entre as principais medidas está a criação de canais digitais para o agendamento remoto de consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF), solicitação e acompanhamento de exames e consultas especializadas, consulta da posição nas listas de espera, recebimento de notificações sobre procedimentos agendados e possibilidade de cancelamento ou remarcação de consultas. O projeto também proíbe que o comparecimento presencial seja a única forma de marcação, preservando o atendimento tradicional para idosos, pessoas em situação de vulnerabilidade e cidadãos sem acesso à internet.
A proposta ainda determina a divulgação pública e atualizada das filas de consultas especializadas, exames e cirurgias eletivas, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As listas deverão informar a data de entrada do paciente, sua posição na fila e a estimativa de tempo para atendimento. Outro destaque é a criação do protocolo de confirmação de consultas e exames com antecedência mínima de três dias úteis, além do “Faltômetro”, que divulgará mensalmente o índice de faltas por unidade de saúde e especialidade, acompanhado da estimativa do prejuízo financeiro causado pelo absenteísmo.
O texto também garante que nenhuma Unidade Básica de Saúde poderá recusar o acolhimento, a triagem ou o atendimento inicial de intercorrências sob a justificativa de que o paciente mora fora da área de cobertura da unidade. Segundo Gabriel César, a iniciativa fortalece a transparência, amplia os direitos dos usuários, reduz desperdícios de recursos públicos e contribui para uma gestão mais eficiente da saúde municipal. Caso seja aprovado, o projeto prevê prazo de 120 dias para regulamentação pelo Poder Executivo.
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