O vereador Thiago Fernandes apresentou na Câmara Municipal de Parnamirim o Projeto de Lei nº 123/2026, que cria a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho do Adolescente. A proposta inclui a iniciativa no Calendário Oficial de Eventos do município, com realização anual na semana em que estiver compreendido o dia 12 de junho, data em que é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. O objetivo é fortalecer ações de conscientização, prevenção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, mobilizando a sociedade em defesa da infância.
O projeto tem como princípios a dignidade da pessoa humana, a proteção integral da criança e do adolescente, o combate ao trabalho infantil e a valorização da aprendizagem profissional como forma legal de inserção do adolescente no mercado de trabalho. Também busca conscientizar a população sobre os prejuízos causados pelo trabalho infantil, fortalecer a rede de proteção, ampliar a divulgação dos canais de denúncia e integrar escolas, órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Durante a Semana Municipal poderão ser promovidas palestras, debates, oficinas, campanhas educativas, distribuição de materiais informativos, atividades culturais, esportivas e comunitárias, além da capacitação de profissionais que atuam na proteção da infância e juventude. O texto prevê que as ações tenham caráter educativo e preventivo, sem criar novas despesas obrigatórias para o Município.
Na justificativa, Thiago Fernandes afirma que o trabalho infantil ainda representa uma grave violação dos direitos humanos e compromete o desenvolvimento de crianças e adolescentes. O vereador destaca que a proposta é fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em convenções da Organização Internacional do Trabalho, reforçando o compromisso de Parnamirim com a proteção da infância e da juventude.
Politicando Parnamirim
