O presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, vereador Dr. César Maia, apresentou o Projeto de Lei nº 137/2026, que institui a Política Municipal de Transparência Normativa da Infância e Juventude. A iniciativa pretende organizar, sistematizar e ampliar o acesso da população à legislação municipal relacionada à proteção integral de crianças e adolescentes.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de criação de um Catálogo Digital da Legislação da Infância e Juventude no portal institucional do Município. A ferramenta poderá reunir leis, decretos, resoluções dos conselhos municipais e outros atos relacionados às áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, facilitando a consulta por cidadãos e profissionais da rede de proteção.
“A nossa proposta é facilitar o acesso à informação e garantir que a legislação de proteção às crianças e aos adolescentes esteja ao alcance de todos. Com mais transparência, fortalecemos a rede de proteção, o controle social e contribuímos para que esses direitos sejam efetivamente conhecidos e respeitados”, destacou Dr. César Maia.
A proposta estabelece ainda que o catálogo tenha acesso público, gratuito e irrestrito, atualização periódica, acessibilidade digital e compatibilidade com dispositivos móveis. Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa possui baixo impacto orçamentário e poderá utilizar ferramentas e sistemas já existentes no Município, sem necessidade de criação de novas estruturas administrativas.
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