O vereador Eurico da Japão apresentou, na Câmara Municipal de Parnamirim, o Projeto de Lei nº 143/2026, que institui o Programa Municipal GO MEI Parnamirim. A proposta estabelece diretrizes para ampliar a participação dos Microempreendedores Individuais nas contratações públicas municipais, especialmente nas contratações de pequeno valor, buscando aproximar os pequenos negócios das oportunidades oferecidas pelo poder público.
Entre os objetivos do programa estão o fortalecimento do empreendedorismo e da economia local, a ampliação das oportunidades para os MEIs, o incentivo à formalização de trabalhadores autônomos e o estímulo à circulação de renda dentro do município. O projeto prevê ações de divulgação das oportunidades de contratação, orientação sobre cadastro, habilitação e apresentação de propostas, além de capacitações sobre compras públicas e incentivo ao uso de ferramentas eletrônicas.
De acordo com a proposta, poderão participar das ações do GO MEI os microempreendedores regularmente inscritos no CNPJ, que possuam atividade econômica compatível com o objeto da contratação e atendam aos requisitos exigidos pela Administração Pública. As contratações deverão seguir a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006. O texto também ressalta que não haverá criação de reserva de mercado ou preferência fora das hipóteses previstas na legislação, preservando a isonomia, a competitividade e a transparência.
Na justificativa, Eurico da Japão destaca a importância de facilitar o acesso dos pequenos empreendedores às compras governamentais e fortalecer a economia de Parnamirim. A proposta estabelece ainda que as ações sejam realizadas conforme a disponibilidade orçamentária e, preferencialmente, utilizando a estrutura já existente no Município, sem criação obrigatória de novas despesas. O PL nº 143/2026 seguirá agora para análise das comissões da Câmara Municipal de Parnamirim antes de ser encaminhado para votação em plenário.
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