O vereador Jonas Godeiro apresentou o Projeto de Lei nº 145/2026, que institui a Política Municipal de Proteção, Bem-Estar e Defesa dos Animais, denominada “Parnamirim Protege”. A proposta estabelece princípios e diretrizes para ampliar a proteção aos animais no município, reconhecendo-os como seres sencientes e reforçando o combate ao abandono, aos maus-tratos e à crueldade.
Entre os principais pontos do projeto estão o incentivo à esterilização, vacinação, atendimento veterinário, adoção responsável e identificação de cães e gatos, além de ações educativas sobre guarda responsável. A iniciativa também prevê atenção aos animais abandonados, comunitários, vítimas de maus-tratos e pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade, além de estimular parcerias com protetores independentes, clínicas veterinárias, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
O projeto apresentado por Jonas Godeiro também busca ampliar a transparência das ações municipais relacionadas à causa animal, com divulgação de informações sobre atendimentos, castrações, adoções e demais iniciativas. O texto prevê que as medidas sejam executadas dentro das estruturas e recursos disponíveis, sem criação obrigatória de novos cargos, órgãos ou despesas para o Município.
