O vereador Thiago Fernandes apresentou na Câmara Municipal de Parnamirim dois projetos de lei voltados à prevenção dos impactos sociais, financeiros e psicológicos relacionados às apostas e aos jogos on-line. As propostas ainda serão analisadas e votadas pelo Legislativo. Caso sejam aprovadas, seguirão para sanção do Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 136/2026 restringe a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, e de jogos on-line em bens, equipamentos e espaços públicos municipais. A proposta prevê a proibição de anúncios em prédios públicos, escolas, unidades de saúde, equipamentos esportivos, culturais e sociais, além de veículos oficiais. Também impede o uso de recursos públicos municipais para contratação ou promoção desse tipo de publicidade.
Paralelamente, o PL nº 144/2026 propõe instituir uma Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre os Riscos da Dependência em Apostas e Jogos On-line. Entre as diretrizes estão ações educativas, campanhas informativas, educação financeira, prevenção ao endividamento e orientação sobre a rede de apoio, com atenção especial a crianças, adolescentes e grupos vulneráveis.
Segundo Thiago Fernandes, as iniciativas buscam fortalecer a prevenção e proteger as famílias de possíveis impactos financeiros, sociais e relacionados à saúde mental provocados pelo uso abusivo das apostas.
Assessoria do vereador
