A vereadora Rárika Bastos apresentou, nesta quinta-feira, 27 de agosto de 2026, durante a 87ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o Projeto de Lei nº 158/2026, que propõe ampliar o acesso dos contribuintes às informações sobre as condições de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A iniciativa estabelece que carnês, boletos e meios eletrônicos de cobrança deverão trazer informações claras e destacadas sobre as situações previstas na legislação e os procedimentos necessários para solicitar o benefício.
A proposta também prevê a utilização de QR Code, permitindo que o contribuinte acesse, de forma rápida e prática, informações oficiais e atualizadas sobre requisitos, documentação, procedimentos e prazos. Atualmente, a legislação municipal contempla condições de isenção relacionadas, entre outras situações, a ex-combatentes e viúvas, sociedades religiosas, clubes de mães, pessoas com determinadas doenças graves, beneficiários da Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e empreendimentos alcançados por programas municipais de incentivo ao desenvolvimento econômico, sempre observados os requisitos estabelecidos em cada legislação.
A iniciativa reforça a atuação do mandato de Rárika Bastos na defesa dos direitos do contribuinte. Com a proposta, o mandato busca aproximar a legislação da população, facilitando o acesso a informações que muitas vezes permanecem restritas aos textos legais e aos canais administrativos. A medida parte de um princípio simples: o cidadão precisa conhecer não apenas seus deveres tributários, mas também os direitos e benefícios fiscais que a legislação municipal já assegura.
