O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face do Município de Parnamirim para compelir a administração municipal a executar obras de reforma, recuperação estrutural, adequação de segurança e acessibilidade na quadra poliesportiva da Escola Municipal Deputado Erivan França, localizada em Pirangi do Norte.
A iniciativa processual decorre do Inquérito Civil 04.23.2433.0000218/2019-91, que apurou a persistência de problemas estruturais no espaço esportivo após reforma parcial efetuada apenas no prédio principal da unidade escolar. Vistoria técnica realizada pela Central de Apoio Técnico Especializado do órgão ministerial constatou oxidação na estrutura metálica da cobertura, telhas soltas, cabos de contraventamento rompidos, fissuras com desplacamento de concreto e armaduras expostas em pilares, além de rede elétrica desgastada e desníveis no piso, ensejando recomendação técnica de interdição. Em razão do isolamento da área, as atividades práticas de Educação Física na escola permanecem suspensas.
Na petição inicial, o MPRN pontua que tentativas de resolução extrajudicial com as secretarias municipais de Educação e de Obras Públicas não resultaram na inclusão da quadra em planos de obras executados pelo Executivo local. Levantamento técnico realizado pelo Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas do órgão ministerial indicou a existência de dotações orçamentárias no planejamento municipal que totalizam mais de 12 milhões de reais voltadas a reformas escolares e de prédios públicos no município.
No pedido liminar, o órgão requer a manutenção da interdição do espaço até a entrega final, a apresentação judicial de projeto executivo e cronograma físico-financeiro em 30 dias, o início efetivo das intervenções estruturais no prazo de 60 dias e a conclusão de todas as obras em 120 dias. Em caso de descumprimento injustificado dos prazos, a ação requer a cominação de multa diária de mil reais contra a gestão municipal.
MPRN
