Tribunal de Justiça do RN mantém condenação da fabricante de arma de fogo por falha em mecanismo de segurança que contribuiu para acidente fatal
Uma atuação jurídica conduzida por advogadas de Parnamirim resultou em importante vitória judicial contra uma fabricante de armas de fogo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a condenação da empresa ao pagamento de R$ 150 mil em indenização por danos morais aos familiares de um POLICIAL MILITAR que morreu após um acidente envolvendo uma arma de fogo.
A decisão foi proferida pela Terceira Câmara Cível do TJRN, no processo nº 0813351-36.2017.8.20.5124, e reafirmou a responsabilidade civil da fabricante diante da constatação de defeito em um dos mecanismos de segurança do armamento.
O caso foi conduzido pelas advogadas Anna Maria Mendonça Nunes e Rozicleide Gomes de Pontes, que atuaram na defesa dos interesses da família da vítima.
Defeito no mecanismo de segurança foi determinante
De acordo com os elementos analisados no processo, o acidente ocorreu após a queda de uma arma de fogo no banheiro, seguida de um disparo que atingiu a vítima e ocasionou seu falecimento.
Durante a instrução processual, foram realizados exames técnicos e perícias que identificaram deficiência funcional na trava do gatilho, mecanismo destinado a impedir seu acionamento indevido. As avaliações apontaram que o dispositivo não desempenhava adequadamente sua função de segurança.
Embora a fabricante tenha argumentado que outros mecanismos de segurança apresentavam funcionamento regular e que os testes de queda não reproduziram o disparo, o Tribunal entendeu que tais circunstâncias não afastavam o defeito constatado na trava do gatilho nem o nexo causal reconhecido a partir da análise conjunta das provas.
Tribunal rejeita tentativa de reverter a condenação
A fabricante de armas apresentou embargos de declaração buscando apontar supostas omissões e contradições na decisão, além de questionar o valor da indenização fixada.
No julgamento, a Terceira Câmara Cível acolheu parcialmente os embargos apenas para complementar os fundamentos da decisão, sem modificar o resultado do julgamento. Assim, foram rejeitadas as tentativas de afastar a responsabilidade da fabricante e de reduzir a indenização.
O colegiado também manteve o entendimento de que a indenização por danos morais, fixada em R$ 50 mil para cada um dos três familiares, totalizando R$ 150 mil, não configurou julgamento além do pedido formulado na ação.
Reconhecimento dos direitos da família
A decisão reforça a importância da proteção dos direitos dos consumidores e da responsabilização dos fabricantes pela segurança dos produtos colocados no mercado, especialmente quando defeitos de fabricação ou de funcionamento podem colocar em risco a vida e a integridade física das pessoas.
Para a família, o resultado representa o reconhecimento judicial da responsabilidade da empresa pelo evento que provocou a perda de um ente querido, após anos de tramitação processual.
A atuação das advogadas de Parnamirim evidencia também a relevância da advocacia na defesa dos direitos das famílias e na busca por justiça diante de situações de grande impacto humano.



















