O vereador Marquinhos da Climep apresentou o Projeto de Lei nº 114/2025, que cria o Programa “Voucher Educação” no município de Parnamirim/RN. A proposta visa estabelecer parcerias público-privadas para ofertar vagas em escolas particulares a estudantes de famílias de baixa renda, por meio de vouchers que cobrirão total ou parcialmente as mensalidades. O projeto, alinhado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem como objetivos promover acesso à educação de qualidade, reduzir desigualdades sociais e incentivar a colaboração entre o poder público e a iniciativa privada.
O programa será regido pelos princípios de equidade, transparência e participação social, com critérios claros para seleção de beneficiários e instituições conveniadas. Caberá ao Executivo municipal regulamentar a lei, detalhando os mecanismos de implementação e financiamento, que dependerá de dotação orçamentária própria. A iniciativa busca garantir igualdade de oportunidades educacionais, ampliando o acesso a escolas com padrões elevados de ensino para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
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