O vereador Gabriel César utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Parnamirim para explicar os motivos pelos quais considera inconstitucional a lei que institui o Cartão Educa Parnamirim. Segundo o parlamentar, a tramitação do projeto desrespeitou o regimento interno da Casa, comprometendo a legalidade do processo legislativo.
De acordo com o vereador, desde o início de seu mandato, em 2021, tem sido recorrente o envio de projetos importantes no último dia de sessão legislativa prática iniciada na gestão do ex-prefeito Taveira e que, segundo ele, também se repetiu na atual gestão da prefeita Nilda. Gabriel César destacou que o regimento prevê um prazo mínimo de cinco dias para análise das matérias, garantindo aos vereadores tempo adequado para estudo e apresentação de emendas, o que não foi respeitado no caso do Cartão Educa.
Mesmo diante do prazo reduzido, o parlamentar afirmou que conseguiu protocolar uma emenda ao projeto. No entanto, a proposta foi vetada pela prefeita, que, segundo ele, não apresentou as razões do veto de forma pública, o que também contraria as normas legais. O vereador ressaltou ainda que houve erros consecutivos na publicação da lei no Diário Oficial, com versões divulgadas nos dias 24 e 30 contendo inconsistências.
Gabriel César reforçou que seu posicionamento não é contrário ao benefício em si, mas sim à forma como o processo foi conduzido. Ele afirmou que seu objetivo é contribuir com o Executivo, destacando que ao colaborar com a gestão, acaba ajudando diretamente a população que mais precisa. “Não queremos que os alunos sejam prejudicados ou fiquem sem o cartão. Nosso papel é garantir que tudo seja feito dentro da legalidade”, pontuou.
Por fim, o vereador questionou se os vetos às suas emendas têm motivação política, pelo fato de integrar a oposição, já que, segundo ele, suas propostas visam aprimorar os projetos e contribuir com a administração municipal.
Assessoria do vereador
